Definição:

Órgão administrativo colegiado com autonomia decisória e com objetivo de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários interpostos pelos CONTRIBUINTES do município contra atos ou decisões sobre matéria tributária praticados pela autoridade administrativa de primeira instância.

O contribuinte tem a chance de ver seu pedido apreciado mais uma vez em última instância administrativa. Instrumento de aproximação entre a Administração Pública Fazendária e o Contribuinte., possibilitando meios de discussão e averiguação, assegurando o contraditório. Esse recurso deverá ser feito no mesmo processo que indeferiu, com assinatura do legítimo requerente.

Legislação
Membros

Representantes do Poder Executivo

Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Márcio Cezar da Silva Costa – Mat. 122.378

Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – Membro
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838

Titular: Phaedra Vasconcellos Paes Barreto Mat. 211.464 Membro
Suplente: Fábio Sérgio Lasneaux Oliveira Mat. 141.550

Titular: Marcia Cristina Alves da Silva Mat 211.353 Membro
Suplente: Fábio Cesar Mat 211.357

Titular: Patricia Paiva Mat 144.143 Membro
Suplente: Fernando Antonio Monteiro Mat 105.619

Representantes da Câmara Municipal:
Titular: João Estélio de Souza – Membro
Suplente: Marcelo Antonio da Silva Teixeira

Representante dos Contribuintes:

Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues

Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro
Titular: Vanessa Erbisti de Freitas
Suplente: Leticia Ribeiro

Reuniões

MARÇO

08/03/23

22/03/23

29/03/23

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ABRIL

05/04/23

12/04/23

18/04/23

28/04/23

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MAIO

03/05/23

10/05/23

11/05/23

15/05/23

24/05/23

31/05/23

JUNHO

06/06/23

13/06/23

28/06/23

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JULHO

05/07/23

27/07/23

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AGOSTO

02/08/23

07/08/23

09/08/23

16/08/23

23/08/23 30/08/23

SETEMBRO

06/09/23

11/09/23

13/09/23

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OUTUBRO

04/10/23

11/10/23

18/10/23

25/10/23

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NOVEMBRO

01/11/23

08/11/23

10/11/23

22/11/23

29/11/23

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DEZEMBRO

06/12/23

11/12/23

13/12/23

20/12/23

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JANEIRO

03/01

10/01

15/01

­17/01

­22/01

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FEVEREIRO

07/02

19/02

21/02

28/02

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MARÇO

06/03

13/03

20/03

27/03

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ABRIL

03/04

15/04

17/04

24/04­

30/04­

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MAIO

03/05

08/05

13/05­

15/05­

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JUNHO

03/06

05/06

12/06

19/06 26/06 28/06 —— ——

JULHO

03/07

05/07

08/07

10/07

17/07 22/07 31/07 ——

AGOSTO

02/08

05/08

07/08

12/08

21/08

28/08

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SETEMBRO

02/09

04/09

09/09

11/09

18/09

25/09

30/09

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OUTUBRO

04/10

09/10

11/10

15/10

23/10

25/10

30/10

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NOVEMBRO

01/11

06/11

13/11

18/11

22/11

25/11

27/11

29/11

DEZEMBRO

02/12

04/12

06/12

09/12

11/12

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Acórdãos

Contato:
Email: cmcontribuinte2023@gmail.com

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