Conselho Municipal de Contribuintes
Definição:
Órgão administrativo colegiado com autonomia decisória e com objetivo de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários interpostos pelos CONTRIBUINTES do município contra atos ou decisões sobre matéria tributária praticados pela autoridade administrativa de primeira instância.
O contribuinte tem a chance de ver seu pedido apreciado mais uma vez em última instância administrativa. Instrumento de aproximação entre a Administração Pública Fazendária e o Contribuinte., possibilitando meios de discussão e averiguação, assegurando o contraditório. Esse recurso deverá ser feito no mesmo processo que indeferiu, com assinatura do legítimo requerente.
Lei Complementar 225/2019 – Código Tributário Municipal, em seus artigos 455 ao 470
Decreto-lei nº 233 de 08 de dezembro de 2022
Lei Complementar 263/2023 – Altera o Código Tributário, nos artigos sobre o CMC
Representantes do Poder Executivo
Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Márcio Cezar da Silva Costa – Mat. 122.378
Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – Membro
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838
Titular: Phaedra Vasconcellos Paes Barreto Mat. 211.464 Membro
Suplente: Fábio Sérgio Lasneaux Oliveira Mat. 141.550
Titular: Marcia Cristina Alves da Silva Mat 211.353 Membro
Suplente: Fábio Cesar Mat 211.357
Titular: Patricia Paiva Mat 144.143 Membro
Suplente: Fernando Antonio Monteiro Mat 105.619
Representantes da Câmara Municipal:
Titular: João Estélio de Souza – Membro
Suplente: Marcelo Antonio da Silva Teixeira
Representante dos Contribuintes:
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro
Titular: Vanessa Erbisti de Freitas
Suplente: Leticia Ribeiro
Reuniões 2023 – Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2024 – Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2025
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MARÇO |
12/03 |
19/03 |
26/03 |
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ABRIL |
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AGOSTO |
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SETEMBRO |
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OUTUBRO |
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NOVEMBRO |
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DEZEMBRO |
Contato:
Email: cmcontribuinte2023@gmail.com
Rua Dr. Figueiredo, 320, Centro Valença - RJ
