11/01/2012
Com intuito de incrementar a arrecadação tributária municipal, racionalizar a cobrança judicial e reduzir a inadimplência fiscal foi instituído pela Lei n° 2.653, de 07 de dezembro de 2011, o Programa de Regularização Fiscal do Município – REGFIS. O REGFIS permite que o contribuinte regularize seus débitos com a Prefeitura. Essa opção pode ser feita [...]