SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA)
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIMPOA)
LOCAL DE FUNCIONAMENTO: Avenida Osiris de Paiva Souza, 1012, Benfica – Garagem Municipal.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 9h as 16h (2ª a 6ª feira)
TEL: (24) 2452-6122 e-MAIL: inspecaomunicipal.valenca@hotmail.com
(Denúncias por este telefone ou e-mail)
Baseado na Lei Federal nº 1283 de 18/12/1950 e Lei Federal nº 7.889 de 23/11/1989, o Serviço de Inspeção Municipal de Produto de Origem Animal de Valença, órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária, foi criado através da Lei Municipal nº 2.827 de 26/11/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 22 de 20/03/2015. O Serviço de Inspeção Municipal tem como prioridade a garantia da segurança do alimento que chega à mesa do consumidor,
Atribuições e funções:
Tem como função realizar o registro das agroindústrias municipais (laticínios, fábricas de linguiças, apiários e entrepostos de mel, frigoríficos, fábricas de pescados, entrepostos de ovos, etc.) que realizam apenas o comércio intramunicipal de seus produtos, bem como sua inspeção e fiscalização higiênico-sanitária. Além do registro e inspeção / fiscalização dos estabelecimentos agroindustriais, o SIMPOA tem como função coibir a circulação de alimentos de origem animal clandestinos, no âmbito municipal, através de ações resultando na apreensão dos produtos e autuação dos responsáveis.
Estrutura Técnico / Administrativa
O corpo técnico do Serviço de Inspeção Municipal é composto por 2(dois) Médicos Veterinários, e o apoio administrativo conta com 1 assistente administrativo.
Educação Sanitária
O SIM, através de seu setor de extensão, promove palestras educativas sobre a importância do consumo de alimentos inspecionados; campanha de educação sanitária intitulada “Alimento Legal”, onde são proferidas palestras e programas de rádio acerca do tema alimento de origem animal inspecionado, levando aos consumidores as principais doenças transmitidas por alimentos.
LEI Nº 2.827 DE 2015 – LEI DO SIMPOA
DECRETO Nº 22 DE 20 MARÇO 2015 – REGULAMENTO SIMPOA
LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DEZEMBRO 1950
Portaria nº 001 de 31 MARÇO 2015 Documentos para Registro SIMPOA
Portaria nº 002 de 06 ABR 2015 Rotulagem SIMPOA
Portaria nº 003 de 7 ABR 2015 Documentos fiscalização
Portaria nº 004 de 14 JUL 2015 Titulo de Registro provisório
FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO A REGISTRAR MODELO B
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA MODELO C
MEMORIAL DESCRITIVO DO ESTABELECIMENTO MODELO D
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE PRODUTOS MODELO E
Roteiro para preenchimento do FORMULÁRIO DE REGISTRO DE PRODUTOS MODELO E
GUIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REGISTRO ESTABELECIMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO
Roteiro para preenchimento do MEMORIAL DESCRITIVO ECONÔMICO SANITÁRIO