Regularização Fundiária

O que é?

Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem a finalidade de incluir os núcleos urbanos informais no ordenamento regular.

Para isso, serão desenvolvidas diversas etapas até a promoção da efetiva titulação de seus ocupantes.

BENEFÍCIOS

• Valorização do imóvel por estar regularizado
• Possibilidade de acesso a crédito para reforma e construção da moradia
• Possibilidade de Venda e financiamento do imóvel junto à instituições financeiras
• Garantia da elaboração de inventário
• Promoção de preservação ambiental

PARA QUE SERVE ?

Para garantir o direito à moradia e a posse sobre a casa ou terreno localizado em loteamentos irregulares, através de ações conjuntas entre o Poder Público Municipal e a comunidade, visando à promoção da cidadania.

LOTEAMENTOS EM VALENÇA QUE PASSARÃO PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO

 O processo de regularização será realizado em etapas nos seguintes núcleos urbanos/loteamentos:

 Loteamento Vadinho Fonseca( bairro Cambota)

Loteamento Campo Alegre ( bairro Varginha)

Loteamento Santa Helena ( bairro São Francisco)

Loteamento Santa Lúcia ( bairro João Bonito)

Morros do Cruzeiro e São Sebastião ( Distrito de Santa Isabel do Rio Preto)

Como será realizado o trabalho de regularização fundiária urbana?

 Serão realizadas ações em parceria com a comunidade nas áreas destinadas à regularização fundiária, tais como: levantamento de informações, documentos, visitas e estudos técnicos que serão realizados pela comissão de regularização fundiária , agentes identificados do ITERJ e demais parceiros da secretaria municipal de Obras e Planejamento Urbano.

 Saiba mais sobre o Processo de Regularização!

Confira a cartilha do ITERJ

ETAPAS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

DECRETO 164/2022 – Regulamentação da processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb

DECRETO 211/2022 – Estabelece que os carnês de IPTU serão emitidos em nome dos permissionários/concessionários

Termo de cooperação técnica nº 012/2024

Publicação Termo de Cooperação Técnica nº 012/2024 – Valença