Prazo até 15 de março para quem tem direito a Isenção do IPTU

Lei Complementar 225/2019 art. 186

Seção IX
Da Isenção

Art. 186 – É isento do IPTU o bem imóvel:
I – declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
II – com até 60m2, pertencente ao proprietário de imóvel que nele resida, que apresente renda familiar de até um salário mínimo, sendo este, proprietário desse único imóvel, desde que o limite total de extensão do terreno não seja superior a 180 m2 e tenha área de construção
delimitada como de padrão baixo;
III – pertencente aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira, destinados à sua moradia, extensivo ao cônjuge sobrevivente;
IV – pertencente ao proprietário de imóvel que nele resida, diagnosticado como portador de neoplasia maligna, extensivo ao cônjuge, representante legal ou dependente legal, observado o seguinte:
a) no caso do cônjuge, apresentar cópia da certidão de casamento ou união estável e ainda, cópia do RGI do imóvel, adquirido na constância do casamento ou da união;
b) no caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta Lei, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença.
c) para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel ou seu representante legal deverá:
1 – dar entrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda, do requerimento solicitando a isenção;
2 – possuir laudo médico atualizado, diagnosticando a doença;
3 – comprovar ser o responsável legal, quando couber.
d) No que concerne ao item 2 da alínea “c” acima transcrito, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde- SUS.
e) O benefício da isenção cessa na ocorrência de falecimento ou cura.
V – tombado, a partir da data da inscrição do imóvel no livro próprio de tombamento, desde que, utilizado para uso exclusivo de residência.
Parágrafo único: As isenções previstas neste artigo, além de não alcançarem imóveis irregulares, não serão cumulativas, devendo o beneficiário de mais de uma isenção optar por um dos benefícios.
Art. 187 – As isenções somente serão efetivadas mediante requerimento fundamentado do interessado, que deverá apresentá-la até a data de vencimento da primeira parcela do exercício vigente.
Parágrafo único: Os pedidos deverão ser renovados anualmente, conforme regulamento, exceto para os casos de tombamento, àqueles destinados ao uso exclusivo de residência.
Art. 188 – O requerimento deverá estar acompanhado de todos os documentos que comprovem que o interessado faz jus ao benefício fiscal, conforme definido nesta lei e/ou regulamento