Medidas de Combate à Evasão Fiscal
- Leis em destaque
Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional
Lei Complementar Municipal nº 43/2002 – Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP
Lei Complementar Federal nº 116/2003 – ISS
Lei Complementar Municipal nº 279/2024 – Código Tributário Municipal (válido)
Lei Complementar Municipal nº 225/2019 – Código Tributário Municipal (anterior)
Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Lei do Simples Nacional e do MEI
Lei Municipal nº 3.335/2021 – Institui o PREFIS-III para o exercício de 2022
Lei Municipal nº 3365/2022 – Institui o parcelamento permanente das multas imposta pelo Tribunal de Contas do Estado devidas ao Município e dá outras providências
Lei Municipal nº 3.366/2022 – Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento ordinário do crédito tributário e não tributário municipal
Lei Complementar Municipal nº 247/2022
- Resoluções Municipais
Resolução nº 01/2025– Declaração mensal dos Cartórios
Resolução nº 04/2020 – Declaração mensal dos Cartórios
Resolução nº 05/2020 – Obrigação de informar número do CPF e/ou CNPJ dos serviços prestados ou tomados
- Decretos Municipais
Decreto Municipal nº 74/2013 – Obrigatoriedade de Emissão de NFSe
Decreto Municipal nº 121/2014 – Data de pagamento do ISS
Decreto Municipal nº 63/2019 – Planejamento de Ações Fiscais
Decreto Municipal nº 94/2019 – Obrigações acessórias dos oficiais de cartórios
Decreto Municipal nº 95/2019 – Regime especial de escrituração fiscal das instituições financeiras (REVOGADO pelo Decreto Municipal nº 166/2021)
Decreto Municipal nº 100/2019 – Fornecimento de informações sobre operações efetuadas com cartões de crédito ou débito
Decreto Municipal n° 173/2020 – “Revoga o Decreto Municipal nº. 100, de 29 de
agosto de 2019.”
Decreto Municipal nº 180/2020 – Dispõe sobre as obrigações dos Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CEPOM-Valença)
Decreto Municipal nº 181/2020 – Regulamenta o processo de arbitramento fiscal da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (Revogado e SUBSTITUÍDO pelo Decreto Municipal nº 13/2022)
Decreto Municipal nº 166/2021 – Regulamenta a Declaração De Serviços Das Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências
Decreto Municipal nº 179/2021 – Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença para o ano de 2022, dando outras providências
Decreto Municipal nº 210/2021 – Reajusta os valores da Contribuição de Iluminação Pública
Decreto Municipal nº 235/2021 – Regulamenta o compartilhamento de informações entre os registros públicos e os prestadores de serviços públicos com o Município de Valença/RJ para fins fiscais e dá outras providências
Decreto Municipal nº 13/2022 – Regulamenta o processo de arbitramento fiscal da base de cálculo, lançamento e fiscalização do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
Decreto Municipal nº 028/2022 – Regulamenta a “Tabela de Valores de Obras de Construção Civil (UFIVA/M2)” para fins de arbitramento de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços – ISSQN
Decreto Municipal nº 006/2025 – Concede benefício fiscal e estabelece novo calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
- Fiscalização Fazendária
Planejamento anual de Fiscalização – 2025
Plano Anual de Fiscalização – 2025