Definição:
Órgão administrativo colegiado com autonomia decisória e com objetivo de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários interpostos pelos CONTRIBUINTES do município contra atos ou decisões sobre matéria tributária praticados pela autoridade administrativa de primeira instância.
O contribuinte tem a chance de ver seu pedido apreciado mais uma vez em última instância administrativa. Instrumento de aproximação entre a Administração Pública Fazendária e o Contribuinte., possibilitando meios de discussão e averiguação, assegurando o contraditório. Esse recurso deverá ser feito no mesmo processo que indeferiu, com assinatura do legítimo requerente.
Lei Complementar 225/2019 – Código Tributário Municipal, em seus artigos 455 ao 470
Representantes do Poder Executivo
Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Márcio Cezar da Silva Costa – Mat. 122.378
Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – membro executivo
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838
Titular: Gracielle Maceió Alves – matrícula 211.688 – membro executivo
Suplente: Leticia Teixeira Marques Simões – matrícula 122.343
Representante dos Contribuintes:
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro
Titular: Vanessa Erbisti de Freitas – membro executivo;
Suplente: Leticia Ribeiro
Representante da Câmara Municipal:
Titular: Marcos Vinicius Sabino de Ávila – membro executivo;
Suplente: Carlos Henrique Silva.
Representantes do Poder Executivo
Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Márcio Cezar da Silva Costa – Mat. 122.378
Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – Membro
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838
Titular: Phaedra Vasconcellos Paes Barreto Mat. 211.464 Membro
Suplente: Fábio Sérgio Lasneaux Oliveira Mat. 141.550
Titular: Marcia Cristina Alves da Silva Mat 211.353 Membro
Suplente: Fábio Cesar Mat 211.357
Titular: Patricia Paiva Mat 144.143 Membro
Suplente: Fernando Antonio Monteiro Mat 105.619
Representantes da Câmara Municipal:
Titular: João Estélio de Souza – Membro
Suplente: Marcelo Antonio da Silva Teixeira
Representante dos Contribuintes:
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro
Titular: Vanessa Erbisti de Freitas
Suplente: Leticia Ribeiro
Reuniões 2023 – Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2024 – Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2025 - Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2026
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JANEIRO |
07/01 |
12/01 |
14/01 |
21/01 |
28/01 |
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—— |
—— |
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FEVEREIRO |
10/02 |
13/02 |
19/02 |
20/02 |
23/02 |
25/02 |
27/02 |
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MARÇO |
02/03 |
04/03 |
11/03 |
16/03 |
18/03 |
23/03 |
25/03 |
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| ABRIL | 01/04 | 06/04 | 08/04 | 13/04 | 20/04 | 27/04 | 29/04 | |
| MAIO | 04/05 | 06/05 | 11/05 | 13/05 | 18/05 | 20/05 | 28/05 | |
| JUNHO | 01/06 | 03/06 | 08/06 | 10/06 | 15/06 | 17/06 | 24/06 | |
| JULHO | 01/07 | 06/07 | 08/07 | 15/07 | 20/07 | 22/07 | 29/07 | |
| AGOSTO | 05/08 | 07/08 | 10/08 | 12/08 | 19/08 | |||
| SETEMBRO | ||||||||
| OUTUBRO | ||||||||
| NOVEMBRO | ||||||||
| DEZEMBRO |
Acordão 22/2025 – extrato – Parecer
Acordão 25/2025 – extrato - Parecer
Acordao 31/25 banco do brasil – Parecer 10
Acordão 32/25 Catia – Parecer 11 Catia
Acordão 33/25 novo – Parecer 12 novo
Acordão 34/25 - Parecer 13 Banco do Brasil
Acordão 35/25 - Parecer 14 Banco do Brasil
Acordão 36/25 - Parecer 15 Banco do Brasil
Acordão 37/25 - Parecer 16 Banco do Brasil
Acordão 39/25 - Parecer 18 Banco do Brasil
Acordão 41/25 - Parecer 20 Banco do Brasil
Contato:
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