- Importantes ao Servidor
Lei Delegada 021/2025 – Nova Estrutura Administrativa
Lei Complementar nº 028/99 – Estatuto dos Servidores
Lei Complementar nº 241/2021 – Regime próprio de Previdência
Lei n.º 2.549 – Estatuto dos Profissionais da Educação
Lei Complementar 151/2011 – Plano de Cargos e Salários
LEI COMPLEMENTAR Nº 198 – Funcionamento e quadro de cargos públicos da Procuradoria Geral (atualizada em 24/04/2025)
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 – Estrutura Remuneratória Atualizada
- Leis em destaque
Lei nº 1309/1981 – Feriados Municipais
Lei n.º 2.091 – Institui Programa de Combate e Prevenção à Dengue
Lei n.º 2.170/2004 – Direito Real de Uso
Lei Complementar nº 172/2014 – Taxa de Vigilância Sanitária
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 – LDO 2024 - LDO 2025- LDO 2026
PPA 2022/2025 - PPA 2026/2029
Lei Orçamentária Anual – 2023 – LOA 2024 – LOA 2025 - LOA 2026
Lei Orgânica Municipal – Emenda a Lei Orgânica028/2024
EMENDA A LEI ORGANICA 029/2025
DECRETO 108 – Oficializa sistema de protocolo
Lei nº 3.140/2019 – Organização em bairros e delimitações
Lei complementar nº 196 – Plano Diretor