Regularização Fundiária
O QUE É?
Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem a finalidade de incluir os núcleos urbanos informais no ordenamento regular.
Para isso, serão desenvolvidas diversas etapas até a promoção da efetiva titulação de seus ocupantes.
BENEFÍCIOS
- Valorização do imóvel por estar regularizado
- Possibilidade de acesso a crédito para reforma e construção da moradia
- Possibilidade de Venda e financiamento do imóvel junto à instituições financeiras
- Garantia da elaboração de inventário
- Promoção de preservação ambiental
PARA QUE SERVE ?
Para garantir o direito à moradia e a posse sobre a casa ou terreno localizado em loteamentos irregulares, através de ações conjuntas entre o Poder Público Municipal e a comunidade, visando à promoção da cidadania.
LOTEAMENTOS EM VALENÇA QUE PASSARÃO PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
O processo de regularização será realizado em etapas nos seguintes núcleos urbanos/loteamentos:
Loteamento Vadinho Fonseca( bairro Cambota)
Loteamento Campo Alegre ( bairro Varginha)
Loteamento Santa Helena ( bairro São Francisco)
Loteamento Santa Lúcia ( bairro João Bonito)
Morros do Cruzeiro e São Sebastião ( Distrito de Santa Isabel do Rio Preto)
Como será realizado o trabalho de regularização fundiária urbana?
Serão realizadas ações em parceria com a comunidade nas áreas destinadas à regularização fundiária, tais como: levantamento de informações, documentos, visitas e estudos técnicos que serão realizados pela comissão de regularização fundiária , agentes identificados do ITERJ e demais parceiros da secretaria municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Saiba mais sobre o Processo de Regularização!
ETAPAS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
DECRETO 164/2022 – Regulamentação da processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – Reurb
DECRETO 211/2022 – Estabelece que os carnês de IPTU serão emitidos em nome dos permissionários/concessionários
Termo de cooperação técnica nº 012/2024
Publicação Termo de Cooperação Técnica nº 012/2024 – Valença