MEIs podem ter inscrições canceladas

Valença, 16 de maio de 2016

Valença-RJ, 16/05/2016

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico informar a todos os Microemprededores Individuais (MEI) que o Comitê para gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), através da Resolução 36/2016, determinou novos critérios para o cancelamento da inscrição deste tipo de empresa.

Serão cancelados todos os MEIs que:

1) forem omissos na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios;

2) foram inadimplentes em todas as contribuições mensais devidas desde o primeiro mês do período previsto no inciso I até o mês do cancelamento.

O cancelamento ocorrerá entre os dias 1º de julho e 31 de dezembro.