Inauguração do PROCON RJ – Núcleo Câmara Municipal de Valença
Valença, 31 de julho de 2018
Câmara Municipal de Valença inaugurou nesta quinta-feira, 26 de julho, em suas instalações, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), Núcleo Câmara Municipal de Valença. Trata-se de mais um espaço sendo disponibilizado para atender à população valenciana: o PROCON Câmara, que conta com a presença de profissionais especializados para orientar os cidadãos valencianos, sobre direitos, deveres e garantias do consumidor.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PROCON é o princípio constitucional de que todo cidadão tem o direito de ser protegido pelo Poder Público enquanto consumidor. Esse direito é garantido no artigo 5º.XXXII da Constituição Federal e no art. 6º, inciso Vll, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Cabe ao município (Poder Executivo e Legislativo) efetivar essa proteção, executando de maneira plena a Política Municipal de Defesa do Consumidor, criando o PROCON para atender a população.
Essa prestação de serviço será realizada através de uma parceria com o Curso de Direito da FAA e a Câmara Municipal de Vereadores.
ATENDIMENTO
O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, de 9h às 17 horas, na Praça XV de Novembro, 676 prédio anexo à Câmara Municipal de Valença.
Rua Dr. Figueiredo, 320, Centro Valença - RJ
