DECLAN ano-base 2013

Valença, 12 de março de 2014

A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ressalta aos senhores Contadores e Empresários a importância da declaração DECLAN ano-base 2013 de forma correta e informa que a data para entrega da declaração vai de 06/03 a 30/05,  e retificadora no mês de junho.

Saiba Mais sobre a Declan

A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Rio de Janeiro, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 63/1990.

O contribuinte fluminense, inclusive o optante pelo Simples Nacional, informará na DECLAN-IPM ano base 2007, os dados que forem exigidos de acordo com a atividade exercida ou situações especiais, nos termos da Resolução Sefaz nº 130 de 28.04.2008 e da Portaria SUCIEF – RJ nº 9 de 28.04.2008.

I. Obrigatoriedade de Entrega

A DECLAN-IPM deverá ser apresentada obrigatoriamente pelos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro (optantes ou não do Simples Nacional), que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS.

Incluem-se na relação de contribuintes obrigados à apresentação da DECLAN-IPM:

a) o contribuinte pessoa física inscrito no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do CAD-ICMS (antigos CECOR e AGROPESQ);

b) o estabelecimento detentor da inscrição estadual centralizadora de revendedores autônomos;

c) o estabelecimento inscrito no CAD-ICMS, dispensado, por força de regime especial ou de legislação específica, de escrituração de livros ou documentos fiscais ou de outras obrigações tributárias;

Site para orientação: http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/uuid/dDocName%3A3896035