Conselho Municipal de Contribuintes
Definição:
Órgão administrativo colegiado com autonomia decisória e com objetivo de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários interpostos pelos CONTRIBUINTES do município contra atos ou decisões sobre matéria tributária praticados pela autoridade administrativa de primeira instância.
O contribuinte tem a chance de ver seu pedido apreciado mais uma vez em última instância administrativa. Instrumento de aproximação entre a Administração Pública Fazendária e o Contribuinte., possibilitando meios de discussão e averiguação, assegurando o contraditório. Esse recurso deverá ser feito no mesmo processo que indeferiu, com assinatura do legítimo requerente.
Lei Complementar 225/2019 – Código Tributário Municipal, em seus artigos 455 ao 470
Representantes do Poder Executivo
Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Márcio Cezar da Silva Costa – Mat. 122.378
Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – membro executivo
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838
Titular: Gracielle Maceió Alves – matrícula 211.688 – membro executivo
Suplente: Leticia Teixeira Marques Simões – matrícula 122.343
Representante dos Contribuintes:
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro
Titular: Vanessa Erbisti de Freitas – membro executivo;
Suplente: Leticia Ribeiro
Representante da Câmara Municipal:
Titular: Marcos Vinicius Sabino de Ávila – membro executivo;
Suplente: Carlos Henrique Silva.
Representantes do Poder Executivo
Titular: Vanessa Porto Meireles – mat 144.145 – Presidente
Suplente: Márcio Cezar da Silva Costa – Mat. 122.378
Titular: Tatiana Aparecida Caulo Paes Mat 142.859 – Membro
Suplente: Adolpho Bezerra de Medeiros Junior Mat. 100.838
Titular: Phaedra Vasconcellos Paes Barreto Mat. 211.464 Membro
Suplente: Fábio Sérgio Lasneaux Oliveira Mat. 141.550
Titular: Marcia Cristina Alves da Silva Mat 211.353 Membro
Suplente: Fábio Cesar Mat 211.357
Titular: Patricia Paiva Mat 144.143 Membro
Suplente: Fernando Antonio Monteiro Mat 105.619
Representantes da Câmara Municipal:
Titular: João Estélio de Souza – Membro
Suplente: Marcelo Antonio da Silva Teixeira
Representante dos Contribuintes:
Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Titular: Rosimere Rodrigues
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro
Titular: Vanessa Erbisti de Freitas
Suplente: Leticia Ribeiro
Reuniões 2023 – Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2024 – Conselho Municipal de Contribuintes
Reuniões 2025
|
MARÇO |
12/03 |
19/03 |
26/03 |
—— |
—— |
—— |
—— |
—— |
|
ABRIL |
02/04 | 09/04 | 16/04 | 24/04 | 30/04 | |||
|
MAIO |
07/05 | 12/05 | 14/05 | 19/05 | 21/05 | |||
|
JUNHO |
02/06 | 04/06 | 09/06 | 11/06 | 16/06 | 23/06 | 25/06 | |
|
JULHO |
02/07 | 07/07 | 09/07 | 16/07 | 23/07 | 28/07 | 30/07 | |
|
AGOSTO |
06/08 | 11/08 | 13/08 | 20/08 | 27/08 | |||
|
SETEMBRO |
03/09 | 08/09 | 10/09 | 15/09 | 17/09 | 25/09 | ||
|
OUTUBRO |
01/10 | 08/10 | 13/10 | 16/10 | 20/10 | 30/10 | ||
|
NOVEMBRO |
03/11 | 05/11 | 10/11 | 12/11 | 17/11 | |||
|
DEZEMBRO |
Acordão 22/2025 – extrato – Parecer
Acordão 25/2025 – extrato- Parecer
Acordao 31 banco do brasil parecer 10
Acordão 32 Catia Parecer 11 Catia
Acordão 33 novo (1) Parecer 12 novo (1)
Acórdao 34 BANCO DO BRASILPARECER 13 BANCO DO BRASIL
ACÓRDAO 35 BANCO DO BRASIL – parecer 14 BANCO DO BRASIL
Acordao 36 bb proc 27139.2025 parecer 15 acordao 36 (1)
Acordao 37 bb 27141.2022 parecer 16 bb
Acórdão 38. 2025Parecer 13.2025 (1)
Acordão 39 BANCO DO BRASIL PARECER 18 BANCO DO BRASIL
Contato:
Email: cmcontribuinte2023@gmail.com
Rua Dr. Figueiredo, 320, Centro Valença - RJ
