Comunicado Oficial – UFIVA

Valença, 27 de novembro de 2018

A Prefeitura de Valença vem esclarecer a VERDADE em relação ao projeto enviado à Câmara Municipal para ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA da Unidade Fiscal de Valença – UFIVA. Segundo a Secretária Rosimeri, em relatório de Auditoria realizado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, foi constatado, na inspeção que para fins de comparação com os demais municípios e com bases arrecadada, que Valença ficou abaixo da média de arrecadação dos 91 municípios do Estado, ocupando a 79ª posição. Com isso, perde o município de Valença com a receita tributária a ser arrecadada. O Projeto não se trata de um aumento, mas de uma atualização monetária de 17% referente a UNIDADE FISCAL DE VALENÇA. Essa observação é uma orientação do TCE em cima de um processo com início em 2015, esgotando agora o prazo para reposição das perdas tributárias.
De acordo com o art. 11 da LRF esclarece que o não exercício da competência tributária equivale à renúncia de receita. Assim, caso os entes optem por não instituir determinada orientação, poderá acontecer uma série de prejuízos para o município.