Lei Orgânica Municipal
Lei de Diretrizes Orçamentárias [2005] [2006]
Leis Complementares [listar todas]
Leis Ordinárias [listar todas]
Planos de Cargos e Salários dos Servidores
Estatuto dos Servidores
Código de Obras do Município
Código de Posturas de Valença
Código Tributário Municipal
2005
2006
2007
2008
2009
2010
